Termos de Uso
Última atualização: 9 de março de 2026.
1. Aceitação e escopo
Ao acessar ou utilizar o Sistema de Portaria, o cliente e seus usuários declaram ciência e concordância com estes Termos. O sistema é destinado a operações de controle de acesso, cadastro, movimentação, agendamento, relatórios e suporte.
2. Definições essenciais
- Plataforma: aplicação web e componentes associados do Sistema de Portaria.
- Cliente: pessoa jurídica contratante do serviço.
- Usuário: pessoa autorizada pelo cliente para operar a plataforma.
- Dados do cliente: informações inseridas pelo cliente e seus usuários na plataforma.
3. Cadastro e segurança de acesso
O cliente é responsável por manter credenciais seguras, definir perfis de acesso adequados e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. O compartilhamento indevido de login entre usuários é vedado.
4. Uso permitido
É permitido utilizar a plataforma para atividades legítimas de operação de portaria e segurança patrimonial.
É proibido:
- Inserir dados falsos, ilícitos, discriminatórios ou sem base legal.
- Tentar burlar controles de segurança, realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades.
- Usar o sistema para violar direitos de terceiros ou normas legais aplicáveis.
5. Planos, cobrança e período de teste
Os valores, os recursos e as condições comerciais seguem a proposta aceita pelo cliente. O período de teste, quando disponibilizado, possui prazo e funcionalidades definidos na oferta comercial vigente.
6. Propriedade intelectual
O software, as marcas, o layout, os códigos, as documentações e os demais elementos da plataforma são protegidos por lei e pertencem aos seus titulares. A contratação concede apenas licença limitada de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência contratual.
7. Dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O cliente deve garantir que possui base legal para inserir e tratar dados pessoais de titulares na plataforma.
8. Disponibilidade e manutenção
O sistema busca alta disponibilidade, podendo haver indisponibilidades temporárias para manutenção, atualizações, medidas de segurança ou fatores externos fora de controle razoável.
9. Suporte técnico
O atendimento é realizado pelos canais oficiais de suporte, incluindo o sistema de tickets. Prazos de resposta e níveis de atendimento seguem a modalidade contratada.
10. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco relevante de segurança ou determinação legal. Havendo encerramento contratual, aplica-se a política de retenção e descarte de dados.
11. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da fornecedora limita-se aos danos diretos comprovados, excluindo lucros cessantes e danos indiretos decorrentes de mau uso, configurações inadequadas ou fatores externos.
12. Atualizações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas e comerciais. A versão vigente ficará publicada nesta página com a respectiva data de atualização.
13. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da fornecedora, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.